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Res. SMF-RJ 384/83 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 384 de 12.01.1983

DOM-Rio de Janeiro: 13.01.1983

Dispõe sobre a apresentação de Ficha de Informações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o sinistro ocorrido em 08 de novembro de 1982 e que destruiu a sede da Secretaria de Municipal de Fazenda, na Praça Antenor Fagundes, 20, e em conseqüência, grande parte dos Registros de Contribuinte (RC),

Considerando a Imperiosa necessidade de reconstruir as informações fiscais constantes dos citados Registros de Contribuintes a fim de que o Departamento de Tributos Mobiliários possa operar normalmente,

Considerando que, consoante o disposto no artigo 31 do Decreto nº 2978, de 30 de janeiro de 1981, deverão os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza apresentar Ficha de Informações, e

Considerando a conveniência de escalonar os prazos de sua entrega, a fim de facilitar ao contribuinte o cumprimento dessa obrigação fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão apresentar ao Departamento de Tributos Imobiliários, devidamente preenchida, a Ficha de Informações, em 2 (duas) vias, nos prazos e locais fixados na presente Resolução.

Parágrafo único - Ao ser entregue a Ficha de Informações o contribuinte deverá apresentar o Cartão de Inscrição e o Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 2º - Para fins do disposto no Art. 1º, será utilizado o formulário, tamanho ofício, conforme modelo publicado com a presente Resolução.

Art. 3º - O local de entrega será a inspetoria à qual o contribuinte está jurisdicionados.

Parágrafo único - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços que recolhem o imposto sob o regime de estimativa, entregarão as Fichas de Informação na Inspetoria3, Independente do seu código de atividade.

Art. 4º - Ficam estabelecidos os prazos de entrega de acordo com a seguinte tabela:

( continua ... )

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