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Port. F/CIS-RJ 123/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 123 de 07.01.2004

DOM-Rio de Janeiro: 08.01.2004

Dispõe sobre o ajuste do índice utilizado no arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços nos casos de inclusão predial.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei 3.691/2003 deu nova redação ao art. 17 da lei 691/84, excluindo da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

CONSIDERANDO que o Decreto 10.514/91 (Regulamento do ISS) em seu art. 73 determina que se utilize o índice publicado mensalmente pelo Sindicato Estadual da Construção Civil;

CONSIDERANDO que o referido índice, utilizado pelo Sistema de Inclusão Predial (SINPRE), é composto de CUB material e CUB mão-de-obra e serviço;

RESOLVE:

Art. 1º - O índice publicado mensalmente pelo Sindicato Estadual da Construção Civil será ajustado, para fins de cálculo do valor arbitrado do Imposto sobre Serviços nos casos de inclusão predial, de forma a desconsiderar a parte do custo relativo a material, multiplicando-se os valores da tabela do CUB pela razão entre o valor do CUB mão-de-obra e serviço e o valor do CUB representativo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em ( continua ... )

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