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Port. F/CIS-RJ 120/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 120 de 24.11.2003

DOM-Rio de Janeiro: 26.11.2003

Cria, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, grupo de verificação de atividades em tempo real.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Decreto 23.228, de 31 de julho de 2003 e artigo 187 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e,

Considerando a conveniência de uma verificação direta do cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes do Rio de Janeiro,

Considerando a conveniência de instruir os procedimentos fiscais com informações apuradas durante a prestação dos serviços pelos contribuintes do Rio de Janeiro,

Considerando a necessidade de avaliar parâmetros econômicos em função da localização e das características dos contribuintes do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o grupo de verificação de atividades em tempo real, ISS VOLANTE, constituído por fiscais de rendas em plantão diário nas áreas urbanas pré-determinadas pela Coordenadoria do ISS, para quantificação e qualificação da prestação de serviços no estabelecimento do contribuinte, durante sua realização.

§1º O horário do ISS VOLANTE alcançará também atividades noturnas ou realizadas nos fins de semana e feriados.

§2º A verificação se dará sobre os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não no cadastro de atividades econômicas da Prefeitura do Rio de Janeiro, ainda que imunes ou isentos, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei 691/84.

Art. 2º A fiscalização lavrará Termos de Verificação, conforme modelo em anexo, nos estabelecimentos prestadores de serviços, contendo:

I - A identificação do sujeito passivo;

II - A descrição da atividade de serviços;

III - A numeração dos documentos fiscais utilizados e a totalização da receita de serviços da data de lavratura do Termo de Verificação, por modelo de documento;

IV - A quantidade de clientes no estabelecimento no momento da verificação, quando a prestação de serviços ( continua ... )

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