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Port. F/CIS-RJ 107/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 107 de 02.07.2003

DOM-Rio de Janeiro: 04.07.2003

Dispõe sobre código de atividade econômica.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14/06/99;

CONSIDERANDO que os administrados que exercem atividades por intermédio do Alvará de Autorização Transitória (art. 28 do Decreto 18.989, de 25 de setembro de 2000) serão cadastrados no Sistema de informações de Atividades Econômicas (SINAE);

CONSIDERANDO a necessidade de controlar a apropriação de receita da TLE e/ou TUAP dos contribuintes que exercem atividades com o Alvará de Autorização Transitória;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor identificar esses contribuintes para fins de cobrança do ISS por estimativa, quando for o caso;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os Códigos de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.22 - DIVERSÕES

2.22.51-8 - Eventos de natureza transitória (Prestação de Serviços)

(PORTARIA F/CIS-107/2003)

- No grupo de atividades 4 - Comércio Varejista e Serviços Sujeitos ao ICMS

Subgrupo 4.43 - ARTIGOS DIVERSOS NÃO COMPREENDIDOS EM OUTROS GRUPOS

4.43.58-1 - Produtos (Comércio mediante autorização transitória)

(PORTARIA F/CIS-107/2003)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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