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Port. F/CIS-RJ 106/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 106 de 25.03.2003

DOM-Rio de Janeiro: 28.03.2003

Uniformiza procedimentos adotados no Plantão Fiscal, no que tange ao enquadramento de empresas como Microempresa.


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso de suas atribuições;

Considerando as dúvidas suscitadas no Ofício F/CIS-5 nº 13/2002;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos adotados pelo Plantão Fiscal no que tange ao enquadramento de empresas como microempresa, disciplinado pela Lei 716/85, especialmente o art. 2º, implicitamente revogado pelo art. 56 da Lei 1364/88, e considerando o disposto no anexo único, referido no inciso V do mencionado artigo com nova redação dada pela Lei 1371/88.

RESOLVE:

Art. 1º - As empresas cadastradas com as atividades abaixo relacionadas deverão ter o seu enquadramento negado com base nos incisos indicados, integrantes do anexo único do inciso V do art. 56 da Lei 1364/88 com nova redação dada pela Lei 1371/88:

ATIVIDADE INCISO

1. SERVIÇOS DE DESPACHOS ADUANEIROS I

2. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA III

3. SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA IV

4. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO (EM GERAL) IV

5. AGENCIAMENTO DE PROPAGANDA VI

6. SERVIÇOS DE DESENHO X

7. ASSESSORIA OU CONSULTORIA (EM GERAL) E CONSULTORIA EM GERAL XII

8. SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (ART. 47 DEC. 10514) XXXIX

9. PROCESSAMENTO DE DADOS XXIII

10. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA E PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADOR XXIII

11. EVENTOS/CONGRESSOS/SEMINÁRIOS XXVII

12. PRODUÇÃO ARTÍSTICA XXVII

Art. 2º - As demais atividades, "Serviços de Chaveiro", "Edição", "Editoração Eletrônica", "Programação Visual", mencionadas no citado ofício e não relacionadas no quadro acima, observada ainda a Instrução Normativa SMF nº 09, deverão ter o seu enquadramento deferido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KLEBER TADEU N. ( continua ... )

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