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Port. F/CIS-RJ 105/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 105 de 11.03.2003

DOM-Rio de Janeiro: 13.03.2003

Dispõe horários e locais de atendimento ao público.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 3º da Portaria n° 200, de 05.12.2011.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução SMF nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O atendimento ao público em todos os setores da Coordenadoria do ISS e Taxas será realizado de 2ª a 6ª feira, no horário das 9h às 16h, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 2º O Requerimento de Certidão de Imposto sobre Serviços e Taxas deverá ser entregue na Divisão de Cobrança.

Parágrafo único. Os livros e documentos a serem analisados para a concessão da certidão negativa de débito do ISS ou de certidão de regularização do ISS deverão ser apresentados ao Plantão Fiscal, das 9h às 15h.

Art. 3º O Requerimento de Baixa de Inscrição deverá ser formalizado no Plantão Fiscal.

Parágrafo único. Os livros e documentos exigidos para a concessão da baixa de inscrição deverão ser submetidos à apreciação no Plantão Fiscal, das 9h às 11h.

Art. 4º As impugnações a autos de Infração serão recebidas na Divisão de Cobrança, das 9h às 16h.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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