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Port. F/CIS-RJ 94/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 94 de 26.09.2002

DOM-Rio de Janeiro: 01.10.2002

Dispõe sobra a transferência do Plantão Fiscal do ISS do andar térreo do Prédio Anexo - CASS, para a 2ª sobreloja do mesmo prédio.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a transferência do Plantão Fiscal, do andar térreo do Prédio Anexo - CASS, para a 2ª sobreloja do mesmo prédio;

RESOLVE:

Art. 1º ESTENDER a competência para supervisionar e orientar o atendimento ao Plantão Fiscal para as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Divisão de Fiscalização do ISS e Taxas.

Art. 2º ESTENDER a competência para receber comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção, bem como solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais participações à fiscalização para os Serviços de Apoio Operacional das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Divisão de Fiscalização do ISS e Taxas.

Art. 3º ESTENDER a competência para receber comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou declarações de informação apresentados por microempresas, bem como solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais participações à fiscalização para o Serviços de Apoio Operacional da 5ª Divisão de Fiscalização do ISS e Taxas.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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