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Port. F/CIS-RJ 93/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 93 de 09.09.1989

DOM-Rio de Janeiro: 02.09.1989

Dispõe sobre a exigência de Visto Fiscal na declaração prevista no inciso II do Artigo 5º do Decreto "N" nº 17.963 de 06 de outubro de 1999.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A declaração discriminativa do crédito necessária para formalização do processo de parcelamento, prevista no inciso II do Artigo 5º Decreto "N" nº 17.963 de 06 de outubro de 1999, deverá necessariamente conter o visto do fiscal de plantão antes de sua apresentação à Divisão de Cobrança do ISS e Taxas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

KLEBER TADEU N. ( continua ... )

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