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Port. F/CIS-RJ 73/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 73 de 21.12.2000

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2000

Dispõe sobre a numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução SMF nº 1.659 de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS será distribuída na forma descrita abaixo:

De 350.000 a 359.999 - F/CIS - 0.1

De 360.000 a 371.999 - CADASTRO

De 372.000 a 379.999 - F/CIS - 2.2

De 380.000 a 399.999 - F/CIS/DCO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2001, revogando as disposições em ( continua ... )

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