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Port. F/CIS-RJ 70/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 70 de 18.07.2000

DOM-Rio de Janeiro: 19.07.2000

Institui o Programa Contínuo de Fiscalização Indireta


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito desta Coordenadoria, o Programa Contínuo de Fiscalização Indireta, destinado a verificar o recolhimento do ISS incidente sobre serviços prestados a órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e grandes tomadores pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 2º Serão objeto do presente programa as empresas relacionadas pela F/AESP, ente as listadas pelos tomadores de serviços.

Art. 3º A Coordenadoria do ISS remeterá às divisões de fiscalização, de acordo com a atividades, por ofício específico, a listagem recebida da F/AESP.

Art. 4º Concluída a fiscalização, o Diretor da Divisão encaminhará cópia da Ficha de Campo com os resultados apurados e o relatório fiscal à Coordenadoria do ISS.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO DOMINGUES MORENO ( continua ... )

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