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Port. F/CIS-RJ 66/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 66 de 07.02.2000

DOM-Rio de Janeiro: 16.02.2000

Dispõe sobre código de atividade econômica.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMB. LIQ. E GAS E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.736, de 14.07.99, e consoante a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.99;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

INCLUIR

- No grupo de atividades 4 - Comércio Varejistas e Serviços Sujeitos ao ICMS

Subgrupo 4.43 - Artigos diversos Não compreendidos em Outros Grupos

4.43.57.3 - Cartões Telefônicos - Com Var

Art. 2º - As atividades objeto da codificação ora instituídas ficam enquadradas, da forma a seguir, na Tabela XV anexa à Lei nº 691/84 com as alterações da Lei nº 2.814 de 14.06.99, observando-se, quanto ao lançamento e à emissão de guias para arrecadação da Taxa de Licença para estabelecimento, o disposto na Resolução SMF nº 1.593/96

CódigoAtividadeValor (UFIR)
4.43.57.3Cartões Telefônicos Com Var250,80

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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