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Port. PG/PDA-RJ 7/00 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 7 de 07.01.2000

DOM-Rio de Janeiro: 11.01.2000

Altera a Portaria PG/PDA Nº 002 de 02 de fevereiro de 1999, que regulamenta a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que seja autor o Município do Rio de Janeiro.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Resolução PGM nº 298, de 14 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios de aferição de suficiência do desempenho dos leiloeiros cadastrados, para fins do § 1º do art. 4º da Portaria PG/PDA Nº 002 de 02 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 5º da Portaria PG/PDA Nº 002 de 02 de fevereiro de 1999 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)§ 1º - Uma vez comunicado de sua indicação, o leiloeiro deverá adotar as providências necessárias a fim de que o Edital de Praça seja publicado dentro do prazo de 30 dias úteis a partir da sua comunicação.§ 2º - O não atendimento do prazo estabelecido na parágrafo anterior, por razões imputáveis exclusivamente ao leiloeiro, servirá como parâmetro para verificação da deficiência de seu desempenho, para fins do disposto no § 1º do artigo 4º desta Portaria."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.

DARCIO AUGUSTO CHAVES ( continua ... )

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