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Port. F/CIS-RJ 59/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 59 de 24.05.1999

DOM-Rio de Janeiro: 26.05.1999

Cria o PROMAC - Programa de Maiores Contribuintes


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMB. LIQ. E GAS. E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de monitorar a evolução dos recolhimentos de ISS de responsabilidade dos maiores contribuintes do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o PROMAC - Programa de Maiores Contribuintes, destinados a verificar os recolhimentos de ISS relativos ao período de janeiro de 1998 a abril de 1999, de empresas selecionadas com base no SGT Sistema Gerenciador de Tabelas.

Art. 2º - As ações fiscais necessárias serão efetivadas pelas 1ª,2ª,3ª e 4ª Divisões de Fiscalização do ISS, de acordo com as inscrições dos contribuintes selecionados.

Art. 3º - No encerramento da ação fiscal, o Fiscal de Rendas responsável lavrará termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência- Mod. 2, onde constará "PROMAC - período de 1998 a abril de 1999 - Portaria F/CIS nº 59/99", elaborando, na Ficha de Campo, relatório circunstanciado que indique, se for o caso, o motivo de queda verificada nos recolhimentos de ISS relativos ao primeiro quadrimestre de 1999 em relação ao primeiro quadrimestre de 1998.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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