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Port. PG/PDA-RJ 4/99 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 4 de 19.04.1999

DOM-Rio de Janeiro: 20.04.1999

Delega competência para decidir quanto à expedição de certidões.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada aos Procuradores em exercício na Procuradoria da Dívida Ativa a competência para decidir quanto à expedição de certidão relativa a procedimento administrativo submetido à Especializada (regimento interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, art. 56, parágrafo único).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1999

DARCIO AUGUSTO CHAVES ( continua ... )

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