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Port. F/CIS-RJ 57/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 57 de 17.03.1999

DOM-Rio de Janeiro: 18.03.1999

Dispõe sobre código de atividade econômica.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMB. LÍQ. E GAS. E TAXAS, no uso de suas. atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.389, de 27.08.91, consoante, a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.991, de 11.06.93, de acordo com a redação promulgada pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o enquadramento das atividades do Código de Atividades Econômicas na mencionada Tabela XV,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

INCLUIR:

- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.56 - Serviços Medidos

2.56.10.2 - Telefonia Móvel Celular (Agentes Credenciados)

Art. 2º - As atividades objeto da codificação ora instituiria ficam enquadradas, da forma a seguir, na Tabela XV anexa à Lei nº 691/84 com as alterações da Lei nº 1.991/93, promulgadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observando-se, quanto ao lançamento e à emissão de guias para arrecadação da Taxa de Licença para Estabelecimento, o disposto na Resolução SMF nº 1.593/96.

CódigoAtividadeValor (UFIR)
2.56.10.2Telefonia Móvel Celular (agentes credenciados)250,80

ANTONIO DOMINGUES MORENO ( continua ... )

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