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Port. PG/PDA-RJ 2/99 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 2 de 02.02.1999

DOM-Rio de Janeiro: 04.02.1999

Regulamenta a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que seja autor o Município do Rio de Janeiro.


 
Esta Portaria foi revogada pela Resolução PGM nº 348 de 27.12.2000, publicada no D.O.RIO em 29.12.2000 e vigente a partir da data de publicação (art. 9º).

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Resolução PGM nº 298, de 14 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - A indicação de leiloeiros públicos pelo Município do Rio de Janeiro em processos de execução fiscal em que seja autor, na forma do art. 706 do Código de Processo Civil, far-se-á de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º - A indicação será feita dentre leiloeiros públicos habilitados a funcionar junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e previamente cadastrados junto à Procuradoria da Dívida Ativa.

Art. 3º - O pedido de cadastramento poderá ser feito a qualquer tempo pelos leiloeiros interessados, que deverão, para este fim, apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

a) requerimento, na forma do Anexo I, devidamente assinado;

b) carteira de identidade;

c) cartão de inscrição no CPF;

d) certidão de inscrição na Junta Comercial;

e) comprovante de habilitação para funcionar junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; e

f) certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal.

§ 1º - Atendidos os requisitos deste artigo, caberá ao Procurador-Chefe deferir o pedido de cadastramento e emitir o respectivo comprovante.

§ 2º - Do indeferimento caberá recurso ao Procurador-Geral do Município.

Art. 4º - O cadastro de leiloeiros será organizado na mesma ordem do deferimento dos pedidos de cadastramento, e será publicado no Diário Oficial do Município, sempre que houver atualização.

§ 1º - O leiloeiro somente será excluído do cadastro a seu próprio pedido, ou se vier, de qualquer forma, a desempenhar de forma deficiente seu mister, conforme for apurado em procedimento em que se lhe assegure o direito de defesa.

§ 2º - O leiloeiro excluído não poderá obter novo cadastramento, exceto na hipótese de exclusão a pedido, onde será observado um interstício de 1 (um) ano após sua exclusão.

Art. 5º - A indicação do leiloeiro será feita pelo Procurador encarregado do acompanhamento do feito, após a previa aprovação do Procurador-Chefe, ou por Procurador designado para a coordenação do acervo judicial.

§ 1º - Uma vez comunicado de sua indicação, o leiloeiro deverá adotar as providências necessárias a fim de que o Edital de Praça seja publicado dentro do prazo de 30 dias úteis a partir da sua ( continua ... )

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