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Port. F/CIS-RJ 49/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 49 de 04.11.1997

DOM-Rio de Janeiro: 07.11.1997

Dispõe sobre Código de Atividades Econômicas.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.389, de 27.08.91, e consoante a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.84, e da Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.991, de 11.06.93, de acordo com a redação promulgada pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o enquadramento das atividades do Código de Atividades Econômicas na mencionada Tabela XV,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

INCLUIR:

- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.25 - Saúde

2.25.58.4 - Shiatsuterapeuta

Art. 2º - A atividade objeto da codificação ora instituída fica enquadrada, na forma a seguir, na Tabela XV anexa à Lei nº 91/84 com as alterações da Lei nº 1.991/93, promulgadas pela Câmara Municipal do Rio de janeiro, observando-se, quanto ao lançamento e à emissão de guias para arrecadação da Taxa de Licença para Estacionamento, o disposto na Resolução SMF nº 1.593/96

CódigoAtividadeValor (UFIR)
2.25.58.4Shiatsuterapeuta75,24

Art. 3º - Esta ( continua ... )

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