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Port. F/CIS-RJ 44/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 44 de 25.07.1997

DOM-Rio de Janeiro: 28.07.1997

Estabelece normas complementares à portaria F/CIS nº 029/96.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMB. LÍQ. E GAS. E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando a necessidade de complementar as normas da Portaria F/CIS nº 29/96, que disciplinam a entrega em meio magnético das informações exigidas pela Resolução SMF nº 1.624/96, relativas ao PROBAN,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer normas complementares à Portaria F/CIS nº 29/96 para as Instituições Financeiras em processo de regularização cadastral junto ao Município do Rio de Janeiro, em função de compra e venda de ativos e passivos, fusões, incorporações e demais alterações societárias, com ou sem a participação do PROER, conforme anexo.

Art. 2º - As instruções objeto da presente Portaria deverão ser adotadas para todas as remessas de dados a partir da data de registro da correspondente Ata junto ao Banco Central.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ELAINE VIEIRA FERREIRA

Anexo à Portaria F/CIS nº 44, de 25 de junho de 1997

1 - Considera-se regularmente inscrito no Município do Rio de janeiro o contribuinte que possuir CGC (MF), Alvará e Inscrição Municipal (IM) atualizados, com as respectivas alterações de razão social, endereço e demais elementos cadastrais, de conformidade com a autorização dada pelo Banco Central.

2 - A inexistência de dados atualizados no cadastro do ISS configura contribuinte em situação cadastrar irregular junto a este Município, ainda que em fase de regularização.

3 - As Instituições Financeiras com CGC e IM antigos, bem como aquelas com CGC novo e IM antigos, deverão apresentar dados em meio magnético com CGC antigo e IM antiga, até a data da efetiva liberação da IM nova.

4 - Somente as Instituições Financeiras ( continua ... )

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