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Port. F/CIS-RJ 41/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 41 de 13.06.1997

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.1997

Explicita obrigações acessórias do ISS a serem cumpridas por pessoas físicas e empresas que atuam no licenciamento, distribuição e representação de software.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS, LÍQUIDOS E GASOSOS E TAXAS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que a exploração econômica de todo e qualquer programa de computador é, em verdade, uma circulação imaterial de bens e, portanto, uma prestação de serviços;

CONSIDERANDO que este entendimento já está consagrado pela jurisprudência de nossos Tribunais;

CONSIDERANDO que as pessoas que realizam a exploração econômica do software na Cidade do Rio de janeiro devem cumprir todas as obrigações pertinentes à legislação do ISS, inclusive quanto as suas obrigações acessórias;

CONSIDERANDO os requisitos e modelos de documentos fiscais já aprovados pelo Regulamento do ISS (Decreto nº 10.514/91)para os contribuintes em geral,

RESOLVE:

Art. 1º - Em todas as operações que envolvam o licenciamento ou cessão de uso, a distribuição ou a representação de software, é obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, pelo distribuidor, licenciador, sublicenciador ou representante (lojista).

Parágrafo único - Não descaracteriza a prestação de serviços a circunstância de o software, multiusuário ou personalizado, estar contido em disquete, CD-ROM ou qualquer outro meio físico.

Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que realizam qualquer etapa da distribuição do software, desde a cessão dos direitos de exploração até a efetivação da licença ao usuário do programa, devem emitir as notas fiscais de serviços para os seus clientes ou usuários, discriminando todos os softwares abrangidos em cada operação e o preço por eles auferido.

Art. 3º - A Nota Fiscal de Serviços ou a Nota Fiscal-Fatura de Serviços deverá sempre acompanhar toda e qualquer movimentação de software entre o estabelecimento do distribuidor ou licenciador e o do sublicenciador ou representante (lojista) e deste para o estabelecimento, domicílio ou residência do usuário do programa.

Parágrafo único - O distribuidor emitirá a Nota Fiscal de Serviços para a pessoa física ou jurídica que receber o software na condição de representante ou intermediário (lojista). Este emitirá a Nota Fiscal de Serviços para a pessoa física ou jurídica que receber o software para uso próprio.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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