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Port. F/CET-RJ 1/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 1 de 06.12.1996

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1996

Dispõe sobre o certificado declaratório a que se refere o art. 33 da Lei 1.364/88.


O Coordenador da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SMF nº 696, de 27 de fevereiro de 1989, combinado como disposto no Decreto nº 13.734, de 03 de março de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo em anexo de Certificado Declaratório, referido no art. 33 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, a ser expedido em decorrência do deferimento a pedido de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção ou suspensão do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

Art. 2º - O Certificado Declaratório constitui o documento hábil, de requisição obrigatória pelos Cartórios, de acordo com o art. 30 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, nos casos de dispensa do pagamento do ITBI em razão do reconhecimento de qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior.

Art. 3º - O Certificado Declaratório será emitido em papel timbrado e com o brasão da Prefeitura estampado ao fundo, com caracteres em preto, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via - adquirente, para os fins a que se destina;

I - segunda via - Divisão de Consultas Tributárias da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários - F/CET-1;

III - terceira via - Divisão de Fiscalização da Coordenadoria do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - F/CIT-2;

IV - quarta via - processo que lhe deu origem.

Parágrafo único - A primeira via do Certificado Declaratório, mediante recibo consignado nos autos que lhe deram origem, será entregue ao Contribuinte ou a seu representante habilitado acompanhada de cópia da decisão que autorizou a sua emissão.

Art. 4º - Os Certificados Declaratórios serão numerados em ordem crescente, a partir de 001, renovando-se essa ordem a partir do dia 01 de cada exercício.

Parágrafo único - Serão expedidos tantos Certificados declaratórios quantos sejam os Registros Públicos a que se vinculem os imóveis ou direitos reais sobre imóveis transmitidos e representativos dos direitos reconhecidos em exame.

Art. 5º - Compete ao Diretor da Divisão de Consultas Tributárias da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários a emissão do Certificado Declaratório de Imunidade, Não-Incidência, Isenção ou Suspensão do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de1997, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria F/CET nº 01/91, de 17 de dezembro de ( continua ... )

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