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Port. F/CIS-RJ 10/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 10 de 13.06.1995

DOM-Rio de Janeiro: 16.06.1995

Altera códigos de atividades econômicas.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMB. LÍQ. E GAS. E SOBRE A TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.389, de 27.08.91, e consoante a competência que lhe foi outorgada pela Resolução S.M.F. nº 795, de 20.12.89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.991, de 11.06.93, de acordo com a redação promulgada pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.671, de 07.02.94;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o enquadramento das atividades do Código de Atividades Econômicas na mencionada Tabela XV,

RESOLVE:

Art. 1º - fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

Incluir:

- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviço

Subgrupo 2.15 - Transporte

2.15.36-8 - Operações Portuárias

- No grupo de atividades 4 - Comércio Varejista

Subgrupo 4.20 - Transportes

4.20.18-2 - Peças e Acessórios Usados para Veículos Automotores com Var.

Subgrupo 4.33 - Estabelecimentos Comerciais de Líquidos e Comestíveis

4.33.56-0 - Refrigerantes em máquinas automáticas - com Var.

Art. 2º - A atividade objeto da codificação ora instituída fica enquadrada, da forma a segui, na Tabela XV anexa à Lei nº 691/84, com as alterações da Lei nº 1.991/93, promulgadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observando-se, quanto ao lançamento e à emissão de guias para arrecadação da Taxa de Licença para Estabelecimento, o disposto no Decreto nº 12.671/94:

CódigoAtividades( continua ... )

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