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Port. F/CIS-RJ 8/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 8 de 19.04.1995

DOM-Rio de Janeiro: 24.04.1995

Simplifica as formalidades para autenticação de livros fiscais.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDA A VAREJO DE COMB. LIQ. E GAS. E SOBRE TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as formalidades relativas à apresentação de livros fiscais para autenticação devem ser simplificadas, em razão do controle já exercido por meio de sistemas informatizados, no âmbito deste órgão,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica abolida a exigência de papeletas denominadas pedidos de autenticação, para livros do ISS e do IVVC.

Parágrafo único - No ato da autenticação fiscal, os livros referidos no caput deste artigo deverão conter termos de abertura e de encerramento devidamente preenchidos e assinados. No caso de autenticação de ordem subseqüente, o livro imediatamente anterior deverá ser apresentado no Plantão Fiscal.

Art. 2º - As Divisões de Fiscalização farão diariamente uma relação resumida das autenticações de livros fiscais, para fins de lançamento no SINAE.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 19 de abril de 1995.

ELAINE VIEIRA ( continua ... )

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