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Port. F/CIS-RJ 48/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 48 de 22.06.1994

DOM-Rio de Janeiro: 23.06.1994

Estabelece normas e prazos para recebimento de programas do PROBAN/ISS.


A COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução SMF nº 1.067, de 10 de outubro de 1990, alterada pela Resolução SMF Nº 1.447, de 17 de junho de 1994, relativamente ao PROBAN - Programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelos contribuintes do setor bancário e financeiro

CONSIDERANDO que a legislação supramencionada instituiu a obrigatoriedade de remessas de informações em meio magnético, inclusive no tocante às guias de recolhimento do ISS;

CONSIDERANDO que, no intuito de facilitar a remessa das informações para o PROBAN, a Secretaria Municipal de Fazenda desenvolveu "softwares" para guias de recolhimento do ISS e Pré-Crítica dos dados encaminhados por meio magnético em disquete,

RESOLVE:

Art. 1º - Colocar à disposição dos declarantes que utilizem disquetes os "softwares" desenvolvidos, de conformidade com as normas que regem o PROBAN/ISS.

Art. 2º - Estabelecer norma e prazos para recebimento dos programas referidos no artigo anterior, conforme instruções em anexo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ELAINE VIEIRA FERREIRA

ANEXO A PORTARIA F/CIS Nº 048, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

NORMAS E PRAZOS PARA RECEBIMENTO DOS PROGRAMAS:

1) somente a dependência responsável pela remesssa de dados por meio magnético poderá receber os programas;

2) o contribuinte deverá comparecer à 4ª divisão de Fiscalização do ISS, na Rua Afonso Cavalcante, 455, Anexo I, 2ª sobreloja, munido de:

- Cartão de Inscrição Municipal;

- 2 disquetes de 5" e 1/4 (1.2 Mb), ou de 3,5" (1.44 Mb) e respectivas etiquetas para identificação;

3) os respectivos programas serão entregues no ato do comparecimento do ( continua ... )

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