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Port. PG/PDA-RJ 1/92 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 1 de 10.03.1992

DOM-Rio de Janeiro: 16.03.1992

Atribui funções ao Procurador-Assistente da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da legislação em vigor:

CONSIDERANDO que inexiste norma no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa que defina atribuições do Procurador-Assistente, além daquelas relativas à substituição do Procurador-Chefe nas suas ausências e impedimentos;

CONSIDERANDO que se faz necessário definição normativa que discrimine as referidas atribuições, racionalizando-se o andamento dos processos administrativos e de expedientes na Procuradoria da Dívida Ativa;

RESOLVE:

Art. 1º - São atribuições do Procurador-Assistente da Procuradoria da Dívida Ativa, sem prejuízo das competências que lhe são inerentes:

a) Proferir decisões em todos os pedidos de restituição de indébito formulados perante a Procuradoria da Dívida Ativa, ou naqueles oferecidos na Secretaria Municipal de Fazenda mas remetidos a esta Procuradoria;

b) Responder às dúvidas suscitadas pelos Srs. Procuradores em processos administrativos ou em expedientes avulsos, padronizando sempre que possível as rotinas de cobrança, seja na esfera administrativa ou judicial;

c) Receber comunicações enviadas pela Procuradoria Tributária quanto ao estado de créditos de Dívida Ativa discutidos em juízo, determinando as providências que se fizerem necessárias para a cobrança, inibição, cancelamento ou implantação de débitos, adotando os procedimentos necessários à observância do disposto na Resolução "PGM" nº 113, de 29 de janeiro de 1990;

d) Decidir os processos de Alegações de Pagamento respondidos pelos Bancos Arrecadadores e pela Coordenação do Tesouro Municipal, em relação aos quais haja dúvidas relativamente à apropriação do pagamento efetuado, adotando as medidas cabíveis para continuidade ou não das respectivas cobranças em Dívida Ativa;

e) Proferir opinamentos e parecer e atuar em qualquer processo quando solicitado a fazê-lo pelo Procurador-Chefe, acerca de matéria jurídica ou administrativa de competência da Procuradoria da Dívida Ativa.

Art. 2º - Ficam mantidas as competências fixadas na Resolução "PGM" nº 57, de 18 de julho de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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