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Port. F/CET-RJ 1/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 1 de 17.12.1991

DOM-Rio de Janeiro: 18.12.1991

Dispõe sobre o certificado declaratório a que se refere o art. 33 da Lei 1.364/88.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria F/CET nº 001 de 06.12.96, publicada no D.O.RIO em 31.12.96 e vigente a partir de 01.01.97 (art. 6º).

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SMF nº 696, de 27 de fevereiro de 1989, combinado com o disposto no Decreto nº 8.514, de 15 de junho de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo em anexo de Certificado Declaratório, referido no art. 33 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, a ser expedido pela Divisão de Consultas desta Coordenação (F/CET - 2), em decorrência do deferimento a pedido de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção ou suspensão do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

Art. 2º - O Certificado Declaratório constitui o documento hábil, de requisição obrigatória pelos Cartórios, nos casos de dispensa do pagamento do ITBI em razão do reconhecimento de qualquer das hipóteses referidas no art. 1º.

Art. 3º - O Certificado Declaratório será expedido em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via - adquirente(s), para os fins a que se destina;

II - segunda via - Coordenação de Consultas e Estudos Tributários;

III - terceira via - Coordenação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

IV - quarta via - processo.

Art. 4º - Os Certificados Declaratórios serão numerados em ordem crescente, a partir de 001, retomando-se a mesma numeração ao início de cada exercício.

Art. 5º - No Certificado Declaratório constará:

I - a denominação "Certificado Declaratório", abaixo da indicação "Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada inter Vivos, por Ato Oneroso" - ITBI;

II - o número de ordem, seguido da indicação do exercício o número da via;

III - o número do respectivo processo e a indicação da base legal da decisão;

IV - o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) adquirente(s);

V - o(s) nome(s) do(s) transmitente (s) ou cedente(s);

VI - a natureza da transação;

VII - o valor pactuado e o da base de cálculo;

VIII - o objeto da transação;

IX - a inscrição imobiliária e o código do logradouro;

X - a data da expedição e a assinatura do Diretor da Divisão de Consultas, com a respectiva matrícula;

XI - a identificação do contribuinte e a sua afirmação, devidamente datada e assinada, de que recebeu a 1º via.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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