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Port. F/CIS-RJ 10/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 10 de 11.07.1991

DOM-Rio de Janeiro: 15.07.1991

Autoriza contribuintes recadastrados a inserir, por carimbo, o novo numero de inscrição nos documentos fiscais do ISS.


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,

No uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do ISS já recadastrados pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão inserir, por carimbo, o novo número de sua inscrição municipal nos documentos fiscais em uso, ficando dispensados de comparecimento à Repartição Fazendária para cumprimento dessa formalidade.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1991 .

RONALDO JOSÉ PINHEIRO ( continua ... )

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