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Port. F/CIS-RJ 6/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 6 de 15.01.1991

DOM-Rio de Janeiro: 17.01.1991

Dispõe sobre a Nota Fiscal Simplificada de Serviços.


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar Notas Fiscais Simplificadas de Serviços - modelo 2 - mediante prévia autorização do Fisco Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Resolução SMF nº 1.136 de 02.01.91;

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas quanto à numeração tipográfica das Notas Fiscais Simplificadas de Serviços, nos casos em que o contribuinte já utilize esse modelo de documento fiscal;

CONSIDERANDO que deve ser disciplinado o uso dos formulários de Notas Fiscais Simplificadas de Serviços confeccionados na forma da legislação anterior.

RESOLVE:

Art. 1º - A ordem numérica da Nota Fiscal Simplificada de Serviços, a ser autorizada para contribuinte que já utilize esse documento, deverá ser seqüencial a do último talão impresso, reiniciando-se em 001 somente quando atingido o limite de 999.999.

Parágrafo Único - o disposto neste artigo aplica-se a todos os casos anteriores de impressão da Nota Fiscal Simplificada de Serviços sem prévia autorização fiscal, com base na legislação anterior à Resolução SMF nº 1.136, de 02.01.91.

Art. 2º - O contribuinte do ISS deverá registrar no livro fiscal modelo 2 todos os talões de Nota Fiscal Simplificada de Serviços já impressos, inclusive aqueles anteriormente confeccionados sem prévia autorização fiscal,

Parágrafo Único - O livro de que trata este artigo deverá ser exibido, devidamente escriturado, à Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte, juntamente com os demais elementos exigidos pela Resolução SMF nº 1.136, de 02.01.91, no ato da apresentação do formulário da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Art. 3º - A partir de 01.02.91, o contribuinte somente poderá utilizar a Nota Fiscal Simplificada de Serviços impressa sem prévia autorização ( continua ... )

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