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Port. PG/PDA-RJ 1/90 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 1 de 10.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 19.07.1990

Dispõe sobre o cancelamento, mediante pagamento, dos débitos inscritos em dívida ativa.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na legislação em vigor, especialmente no Art. 2º da Resolução "PGM" nº 57, de 18.07.88, e:

CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Municipal nº 1.513/89, os débitos inscritos em dívida ativa são atualizados e pagos com base no valor da UNIF diária;

CONSIDERANDO que os pagamentos são efetuados junto à rede bancária credenciada, observando-se inúmeras vezes a ocorrência de insuficiência por ocasião da conversão do valor em UNIFs para o valor em moeda;

CONSIDERANDO que é preciso fixar até que montante estas insuficiências representam resíduos desprezíveis, permitindo a extinção do crédito em cobrança e o limite a partir do qual a insuficiência apurada deverá permanecer em cobrança;

RESOLVE:

Art. 1º - As insuficiências apuradas por ocasião da apropriação dos pagamentos efetuados dos débitos inscritos em dívida ativa que não ultrapassem o equivalente a 0,100 (cem milésimos) da UNIF não impedem o cancelamento do débito, nem merecem ser mantidos em cobrança.

Art. 2º - As insuficiências de valor superior ao limite referido no artigo não permitem o cancelamento do débito, merecendo ser mantidas em cobrança até posterior pagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1990

LIONIO RAMOS DE CARVALHO ( continua ... )

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