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Port. F/CIS-RJ 4/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 4 de 02.04.1990

DOM-Rio de Janeiro: 05.04.1990

Dispõe sobre cumprimento de exigências em processos de regime especial do ISS.


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,

No uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.514, de 15.06.89,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir desta data, as exigências formuladas em processos de regime especial de obrigação acessória deverão ser cumpridas diretamente no Serviço de Análise e Planejamento do ISS (Av. Presidente Vargas, 817/8º andar- sala 802), ficando esse órgão incumbido da organização de escala de plantão fiscal para atendimento aos contribuintes interessados.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 1990.

RICARDO FIGUEIREDO ( continua ... )

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