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Port. F/CCF-F/CIS-RJ 2/89 - Port. - Portaria COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CCF-F/CIS-RJ nº 2 de 30.11.1989

DOM-Rio de Janeiro: 01.12.1989

Estabelece procedimentos para entrega dos Cartões de Inscrição de Autônomos.


OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, no uso das atribuições que lhes confere a legislação em vigor,

DETERMINAM:

Art. 1º - O Cadastro de Atividades Econômicas da Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais fará a entrega dos cartões de inscrição de autônomos, quer no início de atividade, alterações ou 2ªs vias, independentemente da comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1989.

ROSA MARIA SOARES MAISONNETTE

Coordenador da F/CCF

RICARDO FIGUEIREDO FERREIRA

Coordenador da ( continua ... )

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