Port. F/CCF-F/CIS-RJ 2/89 - Port. - Portaria COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CCF-F/CIS-RJ nº 2 de 30.11.1989
DOM-Rio de Janeiro: 01.12.1989
Estabelece procedimentos para entrega dos Cartões de Inscrição de Autônomos.OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, no uso das atribuições que lhes confere a legislação em vigor,
DETERMINAM:
Art. 1º - O Cadastro de Atividades Econômicas da Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais fará a entrega dos cartões de inscrição de autônomos, quer no início de atividade, alterações ou 2ªs vias, independentemente da comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1989.
ROSA MARIA SOARES MAISONNETTE
Coordenador da F/CCF
RICARDO FIGUEIREDO FERREIRA
Coordenador da ( continua ... )
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