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Port. F/CIS-RJ 3/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 3 de 06.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 11.10.1989

Cancela a Portaria F/CTR nº 20, de 06.11.84 e a Ordem de Serviços F/RTM nº 02 de 09.11.84.


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.514, de 15.06.89, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 168 e seus parágrafos, combinado com o art. 214 e seus parágrafos, ambos da Lei nº 691,de 24.12.84;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 241da Lei nº 691, de 24.1.2.84,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam canceladas a Portaria F/CTR nº 020, de 06.11.84, e a Ordem de Serviços F/RTM nº 002, de 09.11.84, por contrariarem a legislação tributária em vigor.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 06 de outubro de 1989

WANDERLEY SARAIVA ( continua ... )

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