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Port. F/CIS-RJ 2/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 2 de 06.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 11.10.1989

Revoga a Portaria F/RTM nº 40, de 07.02.85.


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.514, de 15.06.89, e

CONSIDERANDO que o inciso XIX, do art. 12, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, estabeleceu a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços prestados por profissionais autônomos, não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais;

CONSIDERANDO que, por força da Resolução SMF nº 751,de 08.09.89, os profissionais autônomos enquadrados no inciso XIX, do art. 12, da Lei nº 691/84, foram dispensados de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria F/RTM nº 40, de 07 de fevereiro de 1985.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 06 de outubro de 1989.

WANDERLEY SARAIVA ( continua ... )

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