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Port. F/STM-RJ 6/87 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - F/STM-RJ nº 6 de 31.03.1987

DOM-Rio de Janeiro: 06.04.1987

Vincula os contribuintes do ISS a inspetorias fiscais conforme a atividade desenvolvida.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL,

No uso de suas atribuições legais, e considerando que o Decreto nº 6.055, de 21 de agosto de 1986, reduziu o número de Inspetorias do Departamento de Rendas Mobiliarias.

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam, para fins fiscais e administrativos, subordinados às Inspetorias 1, 2, 3 e 4, do Departamento de Rendas Mobiliárias, de conformidade com a vinculação expressa na listagem em anexo, que tem por base os códigos de atividade constantes dos respectivos Cartões de Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1987.

CYNTHIA DE CASTRO CORTEZ

ANEXO À PORTARIA F/STM Nº 006/87

Cod. de atividadeInspetoriaCód. de atividadeInspetoriaCód. de atividadeInspetoria
161116141362213
16121( continua ... )

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