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Port. F/STM-RJ 1/87 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - F/STM-RJ nº 1 de 22.01.1987

DOM-Rio de Janeiro: 23.01.1987

Estabelece o calendário para a apresentação da Declaração de Microempresa.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Resolução SMF nº 581/87e considerando o que dispõe a Lei nº 716/85,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços e a Taxa de Licença para Estabelecimento, com direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 716, de 11.07.85, deverão apresentara Declaração de Microempresa relativa a este exercício, na forma estabelecida pela Resolução SMF nº 581, de 22.01.87, com exceção daqueles dispensados por força do disposto no inciso I do art.1º da citada Resolução, à Inspetoria do Departamento de Rendas Mobiliárias (ISS), de sua jurisdição, dentro dos seguintes prazos:

Final de InscriçãoPrazo
102.02.87 a 05.02.87
206.02.87 a 11.02.87
312.02.87 a 17.02.87
418.02.87 a 23.02.87
524.02.87 a 27.02.87
605.03.87 a 10.03.87
711.03.87 a 16.03.87
817.03.87 a 20.03.87
923.03.87 a 25.03.87
026.03.87 a 30.03.87

Parágrafo único - No caso de empresa não prestadora de serviços, a declaração poderá ser apresentada a qualquer das Inspetorias do Departamento de Rendas Mobiliárias (ISS), acompanhada do comprovante do seu enquadramento como microempresa no Estado, observado o limite de receita estabelecido pela Lei nº 716/85.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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