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Port. F/CTR-RJ 7/81 - Port. - Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 7 de 02.10.1981

DOM-Rio de Janeiro: 06.10.1981

Simplifica obrigações acessórias da Seção VI, do Capítulo IV, do Decreto nº 2.978, de 30.01.81.


O COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, No uso das atribuições previstas no artigo 8º, do Decreto nº 2.978, de 30.01.81, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os atos administrativos, baixados até 31.12.80, às normas da nova legislarão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO que a desejada simplificação das obrigações acessórias não deve dificultar o controle e a arrecadação tributária;

CONSIDERANDO, finalmente, os estudos econômico-fiscais realizados pelo Departamento de Tributos Mobiliários sobre a aplicação prática das Portarias 004 F/CTR, de 20.03.78, e 005 F/CTR, de 13.06.78.

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes obrigados à escrituração do Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI),com vistas à dedução proporcional de materiais e subempreitadas de que trata o parágrafo 5º, do artigo 56 da Lei nº 206, de 16.12.80, poderão optar pela dedução estimada de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do "habite-se".

Parágrafo único - O preço de que trata este artigo não poderá ser inferior à avaliação constante do memorial de incorporação, corrigido em ORTN, até o mês do compromisso.

Art. 2º - A opção de que trata o artigo anterior poderá ser estendida aos construtores ou empreiteiros de obras de construção civil ou hidráulicas, desde que o volume do material empregado justifique o tratamento especial.

Art. 3º - A opção deverá ser apresentada à repartição fiscalizadora a que estiver subordinado o contribuinte e sua aprovação, por parte do titular daquele órgão, dependerá de prévio exame das atividades do requerente.

Art. 4º - Aprovada a opção, ficará dispensada a escrituração do RADI e do REMAS, que serão substituídos, respectivamente, pelo MAPA AUXILIAR e pelo livro fiscal REGISTRO DE ENTRADAS, modelo 1.

( continua ... )

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