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Port. F/CTR-RJ 6/81 - Port. - Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 6 de 15.09.1981

DOM-Rio de Janeiro: 17.09.1981

Dispõe sobre a atividade de artes gráficas e dá outras providências.


O COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, No uso das atribuições previstas no artigo 81, do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1 981, e

CONSIDERANDO que a prestação de serviços pelos estabelecimentos gráficos está prevista, como fato gerador do Imposto sobre Serviços, no item LV da Lista Municipal de Serviços da Lei nº 206, de 16 de dezembro de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de1981;

CONSIDERANDO a necessidade de, uniformizar a interpretação e aplicação do disposto no inciso III, do artigo 109, do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, tendo em vista as disposições do Decreto nº 4.482, de 27 de agosto de 1981, do Exmº. Sr. Governador do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º - Compreende-se na impressão gráfica, de que trata o inciso III, do artigo 109, do Decreto nº 2.978, de 30de janeiro de 1981, aquela efetuada mediante encomenda, para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante, pessoa física ou jurídica, e caracterizada pela inclusão do nome, firma, razão social, ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monograma, símbolos, logotipos, e demais distintivos), nos respectivos impressos, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.

Art. 2º - Não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços a confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização ou à industrialização.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1981.

AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ( continua ... )

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