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Port. F/CTR-RJ 4/80 - Port. - Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 4 de 15.08.1980

DOM-Rio de Janeiro: 19.08.1980

Adota Livros Fiscais para Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza.


O COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, no uso de sua atribuição legal e considerando o artigo 80, do Regulamento CTM nº 02, aprovado pelo Decreto nº 753/76,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO ISS FIXO MENSAL, modelo 7, conforme anexo, de uso obrigatório pelos contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza fixo mensal de acordo com os artigos 62 e 65 do Decreto-lei nº 6/75.

Art. 2º - Fica criado o livro de REGISTRO DE APURAÇÃO DO ISS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, modelo 8, conforme anexo, de uso obrigatório para os estabelecimentos bancários e instituições financeiras, em substituição ao Mapa Mensal instituído pelo artigo 118, do Regulamento CTM nº 02, e ao livro fiscal modelo 3.

Art. 3º - Os livros fiscais ora criados terão, em cada página, as dimensões mínimas de 220 mm de largura e 320 mm de altura.

Art. 4º - Os novos livros adotados, contendo termos de abertura e encerramento, serão confeccionados por estabelecimentos gráficos particulares e apresentados, para a devida autenticação, à inspetoria competente, do Departamento de Tributos mobiliários, da coordenação de Tributos Municipais, sendo seu uso obrigatório a partir de 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 1980.

AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ( continua ... )

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