x
x
x
Port. F/CTR-RJ 4/78 - Port. - Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 4 de 20.03.1978

DOM-Rio de Janeiro: 29.03.1978

Trata da fixação, por estimativa, dos abatimentos previstos no art. 94 do Regulamento do ISS


O Coordenador de Tributos Municipais, no uso das atribuições previstas pela art. 80 do Decreto 753, de 16 de dezembro de 1976, e,

Considerando que muitas obrigações que facilitem à fiscalização do Imposto sobre Serviço;

Considerando que muitas obrigações fiscais acessórias podem ser simplificadas sem prejuízo da arrecadação tributária;

Considerando os estudos e sugestões das entidades representativas das empresas imobiliárias e construtoras;

Considerando, finalmente, os estudos econômicos fiscais realizados pelo Departamento de Tributos Mobiliários,

RESOLVE:

Art. 1º - Os abatimentos previstos no artigo 94 do Regulamento do Imposto sobre Serviços, aprovado pelo Decreto nº 753, de 16 de dezembro de 1976, poderão ser fixados, por estimativa, em quantia equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do preço total dos serviços relativos à execução de obras de construção civil.

Art. 2º - A aplicação do disposto no artigo anterior subordina-se à prévia opção do contribuinte interessado, protocolada na repartição fiscal a que tiver subordinado.

Parágrafo único - A opção deverá abranger, obrigatoriamente, a todas as obras executas pelo contribuinte optante.

Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo abatimento estimado na forma da presente portaria, ficam dispensados de possuir e escriturar o(s) livro(s) previstos no art. 101 do Regulamento do Imposto sobre Serviços, mantida tal obrigação, relativamente àquelas mencionados no art. 46 do mesmo regulamento.

Art. 4º - O pagamento do imposto far-se-á nos prazos consignados no CATRIM - Calendário Anual de Tributos Municipais, observados as normas do Regulamento do Imposto sobre Serviços.

Art. 5º - A aplicação das normas da presente portaria não exime o contribuinte da obrigação de retenção do imposto na fonte, quando exigido pela legislação vigente.

Art. 6º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?