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Lei Prefeito/RJ 3.546/03 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.546 de 15.04.2003

DOM-Rio de Janeiro: 15.05.2003

Institui o Programa "Pró-Eventos Turísticos" e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituído o Programa Pró-Eventos Turísticos, para apoio à realização de eventos turísticos considerados de especial interesse do Município, através do custeio, total ou parcial, por parte de pessoas jurídicas contribuintes do Município, que poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de impostos municipais, e realizar divulgação publicitária de sua participação, nos termos definidos por esta Lei.

Art. 2º A classificação dos eventos turísticos como de especial interesse do Município, para efeito de participação no Projeto Pró-Eventos, será efetuada por uma Comissão Avaliadora, a ser composta por sete membros, quatro deles representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, e os outros três indicados por entidades representativas do setor turístico.

§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre eventos turísticos a serem realizados em qualquer parte do território nacional, ou mesmo do exterior, desde que caracterizada a sua relevância para a promoção da Cidade como destino turístico, e para captação, justificada, de turistas para a Cidade.

§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de especial interesse do Município, a Comissão Avaliadora dará prioridade às festas do Reveillon nas praias da Cidade e aos eventos carnavalescos, excetuados os já realizados no Sambódromo.

Art. 3º Para implementação do Pró-Eventos Turísticos, fica criado certificado, a ser expedido por órgão competente do Município em favor do contribuinte municipal participante, em valor correspondente a noventa por cento dos recursos por ele investidos em evento turístico considerado de especial interesse pela Comissão Avaliadora.

§ 1º O valor dos certificados a que se refere o caput serão expressos em reais, e terão por finalidade o abatimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, ( continua ... )

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