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Lei Prefeito/RJ 3.486/02 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.486 de 26.12.2002

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.2002

Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 5.065, de 10.07.2009.

Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e Federal, que atendam às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

Art. 2º A concessão de isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas normas referidas no artigo anterior.

Art. 3º O valor do ISS, ora isento, deverá ser abatido do custo final da obra a ser financiado ao mutuário, nos casos em que esse valor de imposto tenha sido computado no orçamento final da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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