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Lei Prefeito/RJ 3.477/02 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.477 de 19.12.2002

DOM-Rio de Janeiro: 20.12.2002

Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam alterados os itens nº 2 e 6 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que passam a vigorar com as seguintes redações:

(...)

 
Obs.: As alterações foram omitidas por terem sido incluídas na consolidação da Lei nº 691 de 24.12.84.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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