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Lei Prefeito/RJ 3.258/01 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.258 de 14.08.2001

DOM-Rio de Janeiro: 15.08.2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, que contribuam para custear tratamento de dependência química.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, com sede no Município, que instituam, ofertem ou contribuam com doações em outra forma de aporte financeiro para custear o tratamento de dependência química.

Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º será concedido após a comprovação do custeio ou oferta de tratamento que abranja tanto o período de desintoxicação quanto o de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de três meses.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária, ficando o prefeito autorizado a abrir crédito suplementar ou especial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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