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Lei Prefeito/RJ 3.217/01 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.217 de 16.04.2001

DOM-Rio de Janeiro: 17.04.2001

Veda o incentivo à produção, comercialização e distribuição de filmes e vídeos com imagens e cenas que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.


Art. 1º É vedado ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e da empresa pública Distribuidora de Filmes S/A Riofilme ou entidade que porventura venha lhe suceder, incentivar a produção, edição, comercialização, distribuição e exibição de filmes e vídeos nacionais e estrangeiros com imagens e cenas que façam apologia do uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.

§ 1º A vedação expressa nesta Lei inclui qualquer filme ou vídeo cujas imagens e cenas façam apologia, implícita ou explicitamente, do uso dos referidos produtos.

§ 2º Não se aplicam as disposições desta Lei, quando as imagens e cenas veiculadas, obrigatória e explicitamente, conduzam o espectador para o discernimento e a consciência dos riscos à saúde e à coletividade decorrentes dos hábitos ou vícios.

§ 3º Entende-se como ato de fumar a ação proveniente do uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos e similares.

§ 4º Compreendem-se como outros produtos que causem dependência física ou psíquica aqueles que apresentem substâncias psicoativas em sua composição química, que produzam efeitos nocivos a saúde e determinem distúrbios no comportamento psicossocial, decorrentes do seu uso constante ou periódico.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se incentivo todas as formas de patrocínio, apoio ou fomento cultural e financeiro concedidos pelo Município a atividades cinematográficas e videográficas, independentemente de sua classificação ou categoria do filme ou vídeo.

Art. 3º Não será concedido o privilégio fiscal de que trata a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992 (Lei Municipal de Incentivo à Cultura), a pessoas jurídicas que colaborem com a realização de projetos culturais, enquadrados nas áreas de ( continua ... )

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