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Lei Prefeito/RJ 3.215/01 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.215 de 11.04.2001

DOM-Rio de Janeiro: 16.04.2001

Autoriza o Poder Executivo a credenciar unidades médicas particulares para o atendimento público de emergência e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar clínicas e hospitais particulares para o atendimento público de emergência, mediante ressarcimento vinculado à compensação tributária.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no artigo anterior poderá o Poder Executivo fixar redutores de alíquotas de tributos incidentes sobre o faturamento mensal das instituições credenciadas, na forma que a lei determinar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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