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Lei Prefeito/RJ 3.203/01 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.203 de 27.03.2001

DOM-Rio de Janeiro: 28.03.2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município.


Art. 1º Ficam obrigadas a associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva, que recebam qualquer benefício fiscal incidindo nos tributos de competência do Município, a abrirem espaço lazer especial gratuito para deficientes físicos.

Parágrafo único. O espaço lazer especial de que trata o art. 1º terá incluído, entre outras possíveis, duas das seguintes atividades:

a) basquete;

b) hidroginástica;

c) corrida;

d) jogos de lazer.

Art. 2º A associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva podem estabelecer um dia na semana, no mínimo, para a abertura do espaço físico gratuito de que trata o art. 1º.

Art. 3º Caberá a associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva que se enquadre no art. 1º, adaptar as suas dependências aos deficientes nos seguintes itens:

a) criação de rampa de acesso;

b) adaptação de sanitários femininos e masculinos.

Parágrafo único. Havendo necessidade de obra para adaptação do espaço de que trata este artigo, o pedido deverá ser feito dentro do prazo estipulado no art. 4º desta Lei, com as isenções previstas em lei específica.

Art. 4º O prazo para a associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva adaptarem as suas dependências ao estabelecido nesta Lei é de noventa dias a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º O infrator desta Lei terá suspenso o incentivo fiscal a que faz jus.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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