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Lei Prefeito/RJ 3.071/00 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.071 de 27.07.2000

DOM-Rio de Janeiro: 28.07.2000

Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


Art. 1º Ficam instituídos, conforme o disposto neste artigo, e com validade até 31 de dezembro de 2004, os seguintes incentivos fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

l - para erguimento de edificação sobre terreno não edificado, visando a utilizá-la como hotel: redução, no imposto incidente sobre o terreno não edificado, da parcela correspondente à área não excedente vinculada à edificação a ser erguida, considerando-se área não excedente:

1) dez vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região A;

2) cinco vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região B;

3) três vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região C;

II - para acréscimo de área a edificação já existente, visando à utilização do conjunto como hotel:

1) quando a edificação já existente não abrigava hotel, seja acréscimo feito no mesmo terreno, através de erguimento de edificação, ou em terreno diverso, mas no qual já exista edificação, através de erguimento de edificação ou através de reforma em área edificada a ser incorporada: redução de oitenta por cento do imposto incidente sobre a edificação já existente;

2) quando a edificação existente já abrigava hotel:

a) no mesmo terreno onde se localiza a edificação:

i) através de erguimento de edificação: redução, do imposto incidente sobre a edificação já existente, em valor correspondente a sessenta por cento do que incidiria sobre a área edificada a ser acrescentada;

ii) através de reforma em nova área incorporada, que já estava edificada: redução de vinte por cento do imposto incidente sobre a edificação a ser incorporada;

b) em terreno diverso, mas no qual já exista edificação:

i) através de erguimento de edificação: redução, do imposto incidente sobre a edificação já utilizada como hotel e que receberá o ( continua ... )

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