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Lei Prefeito/RJ 2.957/99 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.957 de 29.12.1999

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1999

Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterado, mediante a introdução de nova redação para o inciso CI e a renumeração deste para CII, o artigo 8º da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação da Lei nº 1.194/87, nos seguintes termos:

(...)

 
Obs.: As alterações foram omitidas por terem sido incluídas na consolidação da Lei nº 691 de 24.12.84.

Art. 2º Na hipótese do inciso CI do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação introduzida por esta Lei, contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio.

Art. 3º Na prestação do serviço a que se refere o inciso CI do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação introduzida por esta Lei, o imposto é calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das vias, estradas ou rodovias exploradas no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que o una a outro município.

Parágrafo único. A base de cálculo apurada nos termos do caput:

I - é reduzida, não havendo posto de cobrança no território do Município, para sessenta por cento do seu valor;

II - é acrescida, em havendo posto de cobrança no território do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação as vias, estradas ou rodovias exploradas, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 4º Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se vias, estradas ou rodovias exploradas os trechos limitados pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio, ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal das vias, estradas ou rodovias.

( continua ... )

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