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Lei Prefeito/RJ 2.956/99 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.956 de 29.12.1999

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1999

Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - CTM, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo Único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:

1. por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

2. por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;

b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros."

"Art. 29. Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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