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Lei Prefeito/RJ 2.923/99 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.923 de 11.11.1999

DOM-Rio de Janeiro: 12.11.1999

Institui o projeto Pró-educação, para apoio à Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino público, visando à obtenção de benefícios para as unidades escolares, através do custeio ou execução, diretas* de obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços, às expensas de pessoas jurídicas contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de tributos e realizar divulgação publicitária, tudo nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 2º Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Pró-educação são os seguintes:

I - obras em geral:

a) reformas, parciais ou totais;

b) acréscimos em unidades existentes;

c) construção de novas unidades;

II - equipamentos:

a) diretamente vinculados à infra-estrutura necessária ao funcionamento das unidades escolares;

b) vinculados à utilidade pedagógica;

III - serviços:

a) de conservação;

b) pedagogicamente úteis.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os benefícios representados pelas obras e equipamentos adquiridos, bem como pelos serviços prestados revertem ao patrimônio municipal.

Art. 3º Para a implementação do Pró-educação, fica criado certificado, a ser expedido por órgão competente do Município em favor do contribuinte municipal, no valor correspondente a noventa e cinco por cento dos recursos por ele investidos na unidade escolar.

§ 1º Os certificados a que se refere o caput serão expressos em Unidades Fiscais de Referência - Ufir, ou no padrão fiscal que venha a substituí-lo, e terão por finalidade o abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, vencidos e vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.

§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após a aceitação definitiva dos benefícios, tipificados no art. 2º desta Lei, por parte ( continua ... )

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