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Lei Prefeito/RJ 2.880/99 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.880 de 06.10.1999

DOM-Rio de Janeiro: 08.10.1999

Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em até cem por cento a Taxa de Autorização de Publicidade, prevista nos arts. 125 a 129, da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à vinculação publicitária, através de qualquer engenho publicitário previsto na legislação em vigor, de cigarros e bebidas alcoólicas.

Art. 2º O produto da arrecadação da variação para maior do tributo constituirá o Fundo para Tratamento de Alcoólatras e Tabagistas, a ser criado por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Não se aplicarão aos anúncios publicitários que veiculam propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas as isenções previstas no art. 127, itens I e VI, da Lei 691, de 29* de dezembro de 1984.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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